HC 662482 - DECISAO

HC 662482 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum, aplica-se a integração normativa favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), de modo que o inciso V do art. 112 (40%) deve ser aplicado, pois o inciso VII (60%) se destina somente aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: LUDENIR GONÇALVES; Agravante: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

LUDENIR GONÇALVES

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% vs 60% para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (LEP) após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração da lacuna legislativa por analogia in bonam partem em benefício do condenado

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum, aplica-se a integração normativa favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), de modo que o inciso V do art. 112 (40%) deve ser aplicado, pois o inciso VII (60%) se destina somente aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo singular que fixou o percentual de 40% para a progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem e ao Tribunal a quo.