HC 654200 - DECISAO

HC 654200 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico já decidido em medida anterior no mesmo tema (AgRg no HC 625.484/SP), tornando inadmissível o mandamus nesta hipótese.

Parties
Paciente: RONAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Reincidência, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Aplicação Da Lei 13.964/2019 Reincidência Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

RONAN DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 13.964/2019 na fração exigida para progressão de regime
  2. 2 aplicação do inciso V do artigo 112 da LEP
  3. 3 relevância da reincidência específica versus reincidência simples

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico já decidido em medida anterior no mesmo tema (AgRg no HC 625.484/SP), tornando inadmissível o mandamus nesta hipótese.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.