HC 662357 - DECISAO

HC 662357 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais trazidas pela impetrante, que tinha o ônus de apresentar os documentos necessários para a análise das alegações.

Parties
Paciente: WINAND ROMAO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetrante
Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Prova Pré Constituída Ônus Da Impetrante

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Parties

WINAND ROMAO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%) nos termos do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de documentos essenciais e da necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais trazidas pela impetrante, que tinha o ônus de apresentar os documentos necessários para a análise das alegações.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.