HC 662390 - DECISAO

HC 662390 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal, pois o entendimento do Tribunal de origem — de adotar como data-base para nova progressão o momento em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da LEP — está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF; assim, denega-se liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Liminar)
Outcome
denegada liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Implementação De Requisitos Do Art. 112 Da Lei N. 7.210/84, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Implementação De Requisitos Do Art. 112 Da Lei N. 7.210/84 Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

ALEXANDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Liminar)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para fins de nova progressão de regime (se a data do preenchimento do requisito objetivo para o regime anterior ou a data em que foi preenchido o último requisito, objetivo ou subjetivo)
  2. 2 se há constrangimento ilegal na adoção da data do preenchimento do último requisito como termo inicial para futura progressão

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, pois o entendimento do Tribunal de origem — de adotar como data-base para nova progressão o momento em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da LEP — está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF; assim, denega-se liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denegada liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se