HC 649240 - DECISAO

HC 649240 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por via substitutiva, mas, de ofício, conceder a ordem para determinar que, para fins de progressão de regime, quando o condenado não for reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, sejam observados os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (aplicando-se, na hipótese, o percentual de 40% previsto no inciso V, salvo circunstâncias do caso).

Parties
Paciente: ALEX ROBERTO DA SILVA; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por via substitutiva, mas ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP (lei N. 7.210/84), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Do Art. 112 Da LEP (lei N. 7.210/84) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

ALEX ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência genérica (não específica em crime hediondo) impõe o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime conforme o art. 112 da LEP com a redação da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se há lacuna na novatio legis e se é cabível a aplicação da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inc. V) ao não reincidente específico
  3. 3 Qual percentual objetivo deve ser observado para fins de progressão quando há reincidência por crime comum e condenação por crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por via substitutiva, mas, de ofício, conceder a ordem para determinar que, para fins de progressão de regime, quando o condenado não for reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, sejam observados os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (aplicando-se, na hipótese, o percentual de 40% previsto no inciso V, salvo circunstâncias do caso).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por via substitutiva, mas ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar que, para concessão da progressão de regime, seja considerado como requisito objetivo os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.