HC 662315 - DECISAO

HC 662315 - DECISAO

Diante da omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência não específica, a norma deve ser interpretada em favor do réu, aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime, autorizando a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente/impetrante: VALDEMIR INACIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Defensora/representante Do Paciente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Liminar)
Outcome
ordem concedida liminarmente para retificação do cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Lei De Execução Penal Art. 112, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem Lei De Execução Penal Art. 112 +1 more

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Parties

VALDEMIR INACIO DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante/recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Defensora/representante Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 40% ou 60% para a progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da nova redação do art. 112 da LEP a casos de reincidência não específica
  3. 3 uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência não específica, a norma deve ser interpretada em favor do réu, aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime, autorizando a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para retificação do cálculo da pena

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.