HC 662014 - DECISAO

HC 662014 - DECISAO

Por se tratar de condenado reincidente não específico e diante da omissão da nova redação do art.112 da LEP quanto a essa hipótese, aplicou-se a integração normativa pela analogia in bonam partem, em respeito ao princípio do favor rei e à jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena; embora a impetração substitutiva de recurso próprio não devesse ser conhecida, concedeu-se a ordem de ofício para observar o percentual de 40%.

Parties
Paciente: GUSTAVO DOS PASSOS FELIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para observar o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

GUSTAVO DOS PASSOS FELIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena é aplicável para progressão de regime ao condenado reincidente não específico (40% vs 60%)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo diante de recurso próprio
  3. 3 Integração da omissão legislativa pela analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado reincidente não específico e diante da omissão da nova redação do art.112 da LEP quanto a essa hipótese, aplicou-se a integração normativa pela analogia in bonam partem, em respeito ao princípio do favor rei e à jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o requisito objetivo para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena; embora a impetração substitutiva de recurso próprio não devesse ser conhecida, concedeu-se a ordem de ofício para observar o percentual de 40%.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para observar o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.