HC 662070 - DECISAO

HC 662070 - DECISAO

Diante da omissão introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar a analogia in bonam partem para fixar o percentual de cumprimento de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, não sendo possível estender, por analogia in malam partem, o percentual de 60% previsto no inciso VII.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE PELINSON LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

BRUNO HENRIQUE PELINSON LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs 60%) quando o condenado foi por crime hediondo e a reincidência é por crime não hediondo
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar a analogia in bonam partem para fixar o percentual de cumprimento de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, não sendo possível estender, por analogia in malam partem, o percentual de 60% previsto no inciso VII.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.