HC 662804 - DECISAO

HC 662804 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, não ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea baseada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir; tais fundamentos não se relacionam ao comportamento do sentenciado na execução, de modo que o acórdão foi cassado e determinado ao Juízo da Execução que examine o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: EVERALDO BENTO FEITOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Impetração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de progressão de regime do paciente, dispensando a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

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Parties

EVERALDO BENTO FEITOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Impetração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e limites do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito e da longa pena na execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, não ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea baseada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir; tais fundamentos não se relacionam ao comportamento do sentenciado na execução, de modo que o acórdão foi cassado e determinado ao Juízo da Execução que examine o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de progressão de regime do paciente, dispensando a realização de exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cassar o acórdão impugnado.