HC 651200 - DECISAO

HC 651200 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, existe flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois a nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) estabeleceu percentuais específicos e destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; sendo o paciente não reincidente específico, deve aplicar-se, por analogia in bonam partem e em atenção à retroatividade benéfica e demais princípios, os percentuais previstos nos incisos V e VI do art.112 (40% e 50%, conforme o caso) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: PAULO RIBEIRO DA SILVA NETO; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

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Parties

PAULO RIBEIRO DA SILVA NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% do art.112, VII, da Lei n.7.210/84 a condenado reincidente por crime comum
  2. 2 Existência de lacuna na redação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 quanto à progressão de regime do reincidente genérico
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica do art.112, V, (40%) para não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, existe flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois a nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) estabeleceu percentuais específicos e destinou os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos; sendo o paciente não reincidente específico, deve aplicar-se, por analogia in bonam partem e em atenção à retroatividade benéfica e demais princípios, os percentuais previstos nos incisos V e VI do art.112 (40% e 50%, conforme o caso) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se.