HC 663050 - DECISAO

HC 663050 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa sobre a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico após as alterações da Lei n.13.964/2019, impõe-se a integração da norma mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o art.112, V, da LEP (fração de 40%) para fins de progressão de regime; reconhecida, assim, flagrante ilegalidade no acórdão estadual que havia retificado o cálculo exigindo patamar superior, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: JAIRO FERNANDO GONÇALVES DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Decisório Favorecido: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução aplicando 40% para progressão (art.112,V LEP).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

JAIRO FERNANDO GONÇALVES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Decisório Favorecido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, após a Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar o percentual de 40% (art.112,V LEP) ou 60% (art.112,VII LEP) para progressão de regime no caso de reincidência não específica
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa sobre a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico após as alterações da Lei n.13.964/2019, impõe-se a integração da norma mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o art.112, V, da LEP (fração de 40%) para fins de progressão de regime; reconhecida, assim, flagrante ilegalidade no acórdão estadual que havia retificado o cálculo exigindo patamar superior, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução aplicando 40% para progressão (art.112,V LEP).

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime, nos termos do art.112, V, da LEP