HC 661978 - DECISAO

HC 661978 - DECISAO

Por se tratar de paciente condenado na condição de reincidente comum e diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto a essa hipótese, aplica-se a analogia in bonam partem, determinando-se a observância do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019) para fins de progressão de regime; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: ADAM COUTO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADAM COUTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para fins de progressão de regime no caso de reincidência não específica após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando exista meio recursal próprio
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de paciente condenado na condição de reincidente comum e diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto a essa hipótese, aplica-se a analogia in bonam partem, determinando-se a observância do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019) para fins de progressão de regime; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.