HC 662404 - DECISAO

HC 662404 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, diante da omissão/ lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, impõe-se a interpretação in bonam partem favorável ao paciente, restabelecendo-se o cálculo do juízo das execuções que exigiu 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente Em Agravo Em Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da comarca de São Jose do Rio Preto; Órgão Ministerial Com Parecer: Procuradoria Geral de Justiça; Impetrante/defesa Do Paciente: defesa; Paciente (sentenciado): paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que fixou 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lacuna Legislativa, Interpretação in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lacuna Legislativa Interpretação in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente Em Agravo Em Execução

Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da comarca de São Jose do Rio Preto

Juízo De Origem

Procuradoria Geral de Justiça

Órgão Ministerial Com Parecer

defesa

Impetrante/defesa Do Paciente

paciente

Paciente (sentenciado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para fins de progressão de regime na hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019 e existência de lacuna quanto à reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, diante da omissão/ lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, impõe-se a interpretação in bonam partem favorável ao paciente, restabelecendo-se o cálculo do juízo das execuções que exigiu 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que fixou 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou novo cálculo de penas com percentual de 40% para progressão de regime
  • Comunique-se