HC 650828 - ACORDAO

HC 650828 - ACORDAO

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou de prever expressamente a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão não se pode estender, por analogia in malam partem, a exigência de cumprimento de 60% prevista no inciso VII, devendo-se, em favor do réu, aplicar a fração de 40% prevista no inciso V, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Reincidência Específica E Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Reincidência Específica E Não Específica Analogia in Bonam Partem Retificação De Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou de prever expressamente a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão não se pode estender, por analogia in malam partem, a exigência de cumprimento de 60% prevista no inciso VII, devendo-se, em favor do réu, aplicar a fração de 40% prevista no inciso V, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.