HC 663103 - DECISAO

HC 663103 - DECISAO

A Lei nº 13.964/2019 vinculou o requisito de 60% à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica), não abrangendo o reincidente genérico, havendo omissão legislativa. Diante do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e da impossibilidade de estender penalmente por analogia desfavorável, aplica-se a analogia in bonam partem para reconhecer a aplicação do art. 112, V, da LEP (40%) ao condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, determinando-se a retificação da guia de execução penal para fins de progressão de regime.

Parties
Impetrante: YURI FLAVIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

YURI FLAVIO DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual exigir para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência genérica (se 40% ou 60%)
  2. 2 Aplicação retroativa da redação mais benéfica do art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei nº 13.964/2019 vinculou o requisito de 60% à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica), não abrangendo o reincidente genérico, havendo omissão legislativa. Diante do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e da impossibilidade de estender penalmente por analogia desfavorável, aplica-se a analogia in bonam partem para reconhecer a aplicação do art. 112, V, da LEP (40%) ao condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, determinando-se a retificação da guia de execução penal para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para determinar a retificação da guia de execução penal do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime quando não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique-se e intimem-se.