HC 655228 - ACORDAO

HC 655228 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que, segundo a sistemática introduzida pela Lei 13.964/2019, os percentuais de 60% e 70% destinam‑se aos reincidentes em crimes hediondos ou equiparados (reincidência específica), não abrangendo o caso de condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum, motivo pelo qual aplicou‑se o percentual de 40% previsto para o primário, e embargos não podem ser utilizados para mero reexame do julgado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: DIOGO CESAR DOS SANTOS (PRESO); Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

DIOGO CESAR DOS SANTOS (PRESO)

Embargado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Aplicação dos percentuais previstos na Lei 13.964/2019 (art. 112 da LEP) para progressão de regime a reincidente genérico condenado por crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que, segundo a sistemática introduzida pela Lei 13.964/2019, os percentuais de 60% e 70% destinam‑se aos reincidentes em crimes hediondos ou equiparados (reincidência específica), não abrangendo o caso de condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum, motivo pelo qual aplicou‑se o percentual de 40% previsto para o primário, e embargos não podem ser utilizados para mero reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados