HC 655410 - ACORDAO

HC 655410 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; por princípios gerais do direito penal e pelo princípio de favorecimento, essa omissão deve ser suprida em benefício do réu, impedindo-se a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% do inciso VII e determinando-se a aplicação, por analogia in bonam partem, do percentual de 40% previsto no inciso V; adicionalmente, a decisão liminar do relator independe de prévia oitiva do MPF quando em conformidade com súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JANDERSON IRINEU NASCIMENTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Federal
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JANDERSON IRINEU NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão liminar pelo relator sem prévia oitiva do Ministério Público Federal
  2. 2 omissão legislativa decorrente da alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente não específico em crime hediondo
  3. 3 aplicação dos percentuais de 40% (inc. V) ou 60% (inc. VII) para progressão de regime

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; por princípios gerais do direito penal e pelo princípio de favorecimento, essa omissão deve ser suprida em benefício do réu, impedindo-se a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% do inciso VII e determinando-se a aplicação, por analogia in bonam partem, do percentual de 40% previsto no inciso V; adicionalmente, a decisão liminar do relator independe de prévia oitiva do MPF quando em conformidade com súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida, com determinação de retificação do cálculo da pena para adoção do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave