REsp 1931752 - DECISAO

REsp 1931752 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP introduz distinção entre crimes hediondos com e sem resultado morte e não prevê expressamente o caso do apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo com resultado morte; diante da lacuna, o Tribunal integrou a norma por analogia in bonam partem aplicando o patamar de 50% previsto no art.112, VI, a, e reconheceu a retroatividade da lei penal mais benéfica, concluiu-se pelo não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art.112, VII, LEP a todos os condenados reincidentes independentemente da natureza da condenação anterior
  2. 2 Critério aplicável para progressão de regime ao apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo com resultado morte
  3. 3 Aplicação da lei penal mais benéfica e retroatividade

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP introduz distinção entre crimes hediondos com e sem resultado morte e não prevê expressamente o caso do apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo com resultado morte; diante da lacuna, o Tribunal integrou a norma por analogia in bonam partem aplicando o patamar de 50% previsto no art.112, VI, a, e reconheceu a retroatividade da lei penal mais benéfica, concluiu-se pelo não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se