HC 663091 - DECISAO

HC 663091 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP destina o percentual de 60% a reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente em crime comum e a hipótese não está descrita na norma, houve lacuna legislativa que deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, sendo esta interpretação mais favorável ao apenado e justificando a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Fernando Henrique Rodrigues da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para retificar o cálculo de penas e aplicar o percentual de 2/5 para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

Fernando Henrique Rodrigues da Costa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, VII da Lei de Execução Penal sobre reincidência genérica
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% versus 60%)
  3. 3 vácuo legislativo e necessidade de integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP destina o percentual de 60% a reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente em crime comum e a hipótese não está descrita na norma, houve lacuna legislativa que deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, sendo esta interpretação mais favorável ao apenado e justificando a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para retificar o cálculo de penas e aplicar o percentual de 2/5 para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ da comarca de Ribeirão Preto/SP (Processo n. 0007401-22.2020.8.26.0496) retifique o cálculo de penas para a progressão de regime do paciente, desconsiderando o lapso destinado aos reincidentes em...
  • Dar ciência ao Juízo da execução.