HC 626043 - DECISAO

HC 626043 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade, pois a matéria da alteração da data-base em razão da unificação de penas não foi enfrentada nas instâncias ordinárias e os requisitos para progressão de regime não ficaram comprovados (1/6 não cumprido a partir da prisão de 16/10/2019 e ausência de comprovação do requisito subjetivo).

Parties
Paciente: ERICA ELIANA DOS SANTOS SABINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0009269-77.2020.8.26.0482); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Contagem Do Lapso Temporal Para Benefícios, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Contagem Do Lapso Temporal Para Benefícios Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

ERICA ELIANA DOS SANTOS SABINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0009269-77.2020.8.26.0482)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para substituir recurso próprio ou revisar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 alteração da data-base para contagem do lapso temporal em razão da unificação de penas
  3. 3 preenchimento dos requisitos objetivo (lapso temporal de 1/6) e subjetivo (bons antecedentes e ausência de renitência) para a progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade, pois a matéria da alteração da data-base em razão da unificação de penas não foi enfrentada nas instâncias ordinárias e os requisitos para progressão de regime não ficaram comprovados (1/6 não cumprido a partir da prisão de 16/10/2019 e ausência de comprovação do requisito subjetivo).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.