HC 663060 - DECISAO

HC 663060 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/nego seguimento porque a impetração é, na prática, substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado na ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, com base em exame criminológico desfavorável, histórico de reincidência e faltas disciplinares, circunstâncias cujo reexame não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ODAIR JOSE DE JESUS SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento; Arquivamento
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falta Disciplinar, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

ODAIR JOSE DE JESUS SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento; Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico e do relatório psicológico

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/nego seguimento porque a impetração é, na prática, substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado na ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, com base em exame criminológico desfavorável, histórico de reincidência e faltas disciplinares, circunstâncias cujo reexame não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.