HC 663183 - DECISAO

HC 663183 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque havia manifesto constrangimento ilegal: a redação do inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do patamar de 60%, não bastando a reincidência genérica por crime comum; assim, por aplicação dos princípios de legalidade, retroatividade benéfica e in dubio pro reo, determinou-se a retificação do cálculo de penas para considerar o percentual de 40% para fins de progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: MARCOS FURTADO DE ARAÚJO; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogía in Bonam Partem, Retificação Do Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogía in Bonam Partem Retificação Do Cálculo De Pena

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Parties

MARCOS FURTADO DE ARAÚJO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza a aplicação do percentual de 60% do inciso VII do art.112 da LEP ou se é necessária a reincidência específica em crime hediondo/equiparado
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque havia manifesto constrangimento ilegal: a redação do inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do patamar de 60%, não bastando a reincidência genérica por crime comum; assim, por aplicação dos princípios de legalidade, retroatividade benéfica e in dubio pro reo, determinou-se a retificação do cálculo de penas para considerar o percentual de 40% para fins de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência