HC 645699 - DECISAO

HC 645699 - DECISAO

Diante da orientação jurisprudencial consolidada na Quinta e Sexta Turmas do STJ de que a novatio legis da Lei n. 13.964/2019 não disciplinou a hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em prol do réu, o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime, quando o condenado não for reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: LEONARDO MIGUEL BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Legislativa, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Legislativa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO MIGUEL BENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência genérica (por crime comum) impõe o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando o condenado pratica crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 e existência de lacuna quanto à reincidência não específica

Ratio Decidendi

Diante da orientação jurisprudencial consolidada na Quinta e Sexta Turmas do STJ de que a novatio legis da Lei n. 13.964/2019 não disciplinou a hipótese de reincidência não específica em crime hediondo, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em prol do réu, o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime, quando o condenado não for reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso