HC 639535 - DECISAO

HC 639535 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve esgotamento da instância ordinária (a decisão monocrática do Tribunal de origem não foi impugnada por agravo regimental), o que caracteriza supressão de instância e afasta a competência do STJ para conhecer da impetração; ademais, não se verificou, com a certeza necessária, constrangimento ilegal que autorizasse a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS BERNARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (0019906-79.2020.8.08.0000); Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Mínima Para Progressão (40% Vs 60%), Lei 13.964/2019, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Fração Mínima Para Progressão (40% Vs 60%) Lei 13.964/2019 Esgotamento Das Instâncias Ordinárias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS BERNARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (0019906-79.2020.8.08.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 mais benéfica
  2. 2 determinação da fração para progressão de regime em crime hediondo/equiparado (40% versus 3/5)
  3. 3 esgotamento da instância ordinária e supressão de instância como requisito de competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve esgotamento da instância ordinária (a decisão monocrática do Tribunal de origem não foi impugnada por agravo regimental), o que caracteriza supressão de instância e afasta a competência do STJ para conhecer da impetração; ademais, não se verificou, com a certeza necessária, constrangimento ilegal que autorizasse a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus