HC 662868 - DECISAO

HC 662868 - DECISAO

Indeferimento da liminar por ausência concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora e por se tratar de matéria que exige exame de mérito sobre a idoneidade e razoabilidade dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, devendo ser analisada pelo colegiado após manifestação do Ministério Público; igualmente, reconheceu-se a orientação de que não deve ser conhecido habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ROBERSON ANTONIO DE ALMEIDA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer; Processamento Determinado Para Verificação De Eventual Constrangimento Ilegal
Outcome
Liminar indeferida; processamento para verificação de eventual constrangimento ilegal; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERSON ANTONIO DE ALMEIDA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal Para Parecer; Processamento Determinado Para Verificação De Eventual Constrangimento Ilegal

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de condições do monitoramento eletrônico autoriza a regressão de regime e a alteração da data-base para progressão prisional
  2. 2 Se a falta de natureza média interrompe a contagem do prazo para obtenção de benefícios da execução, como a progressão de regime
  3. 3 Se cabe conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por ausência concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora e por se tratar de matéria que exige exame de mérito sobre a idoneidade e razoabilidade dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, devendo ser analisada pelo colegiado após manifestação do Ministério Público; igualmente, reconheceu-se a orientação de que não deve ser conhecido habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Liminar indeferida; processamento para verificação de eventual constrangimento ilegal; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Dispenso a requisição de informações.