HC 662796 - DECISAO

HC 662796 - DECISAO

A decisão conclui que a negativa da progressão ao regime semiaberto fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem avaliação individualizada do cumprimento da pena, configura constrangimento ilegal; por isso foi concedida a ordem para restabelecer a progressão e determinar nova análise pelo Juízo das Execuções afastando a fundamentação anteriormente adotada.

Parties
Paciente: ROBERTO DE SOUZA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Avaliação Criminológica, Livramento Condicional, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Avaliação Criminológica Livramento Condicional Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DE SOUZA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de indeferimento de progressão de regime sem avaliação individualizada
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena autorizam indeferimento de benefício da execução penal

Ratio Decidendi

A decisão conclui que a negativa da progressão ao regime semiaberto fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem avaliação individualizada do cumprimento da pena, configura constrangimento ilegal; por isso foi concedida a ordem para restabelecer a progressão e determinar nova análise pelo Juízo das Execuções afastando a fundamentação anteriormente adotada.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
  • Determinar que o Juízo das Execuções novamente analise o pedido de progressão, afastada a fundamentação anteriormente adotada.