HC 653377 - DECISAO

HC 653377 - DECISAO

A Corte considerou que a exigência de exame criminológico pela instância estadual não foi devidamente fundamentada, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, o que não constitui motivação idônea; como o art. 112 da LEP não impõe o exame como requisito obrigatório e a jurisprudência admite a perícia apenas mediante decisão motivada, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RENATO DE OLIVEIRA BRAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA BRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 interpretação da redação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 dada pela Lei n. 10.792/2003
  3. 3 fundamentação exigida para determinação de prova técnica pela instância ordinária

Ratio Decidendi

A Corte considerou que a exigência de exame criminológico pela instância estadual não foi devidamente fundamentada, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, o que não constitui motivação idônea; como o art. 112 da LEP não impõe o exame como requisito obrigatório e a jurisprudência admite a perícia apenas mediante decisão motivada, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão para o regime semiaberto ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.