HC 657224 - ACORDAO

HC 657224 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou a redação do art. 112 da LEP e expressamente vinculou o percentual de 60% aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como a situação do paciente (reincidente genérico) não se enquadra expressamente nas hipóteses da nova redação, não é possível aplicar, de forma extensiva e em prejuízo, o percentual de 60%, devendo prevalecer a interpretação in bonam partem e aplicar-se os percentuais mais favoráveis previstos no art. 112 (40% ou 50%, conforme o caso).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Jandelson Batista Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Lacuna Legislativa
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Interpretação in Bonam Partem Lacuna Legislativa

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Jandelson Batista Rocha

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% da pena para progressão de regime a condenado reincidente genérico por crime hediondo após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal diante de lacuna normativa

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou a redação do art. 112 da LEP e expressamente vinculou o percentual de 60% aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como a situação do paciente (reincidente genérico) não se enquadra expressamente nas hipóteses da nova redação, não é possível aplicar, de forma extensiva e em prejuízo, o percentual de 60%, devendo prevalecer a interpretação in bonam partem e aplicar-se os percentuais mais favoráveis previstos no art. 112 (40% ou 50%, conforme o caso).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida em favor de Jandelson Batista Rocha