HC 649601 - DECISAO

HC 649601 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a aplicar o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; o paciente é reincidente genérico com anterior por crime comum, hipótese não alcançada expressamente pela nova redação, havendo lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem e pela aplicação da lei penal mais benéfica, impondo-se, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP), salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: AILTON RICARDO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

AILTON RICARDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se o art. 112, VII, da LEP alcança o reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a aplicar o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; o paciente é reincidente genérico com anterior por crime comum, hipótese não alcançada expressamente pela nova redação, havendo lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem e pela aplicação da lei penal mais benéfica, impondo-se, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP), salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para observância do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave superveniente pelo paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.