REsp 1925607 - DECISAO

REsp 1925607 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente por delitos comuns, impõe-se a interpretação favorável ao réu; não se admite aplicar por analogia in malam partem o percentual de 3/5 (60%) do art. 112, VII, da LEP, devendo ser aplicado o percentual de 2/5 (40%) previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação E Analogia Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação E Analogia Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 3/5 (60%) do art. 112, VII, da LEP quando o condenado atual por crime hediondo tem condenações pretéritas por crimes comuns (reincidência não específica)
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia de dispositivo mais gravoso (analogia in malam partem)
  3. 3 Interpretação em favor do réu diante de omissão legislativa sobre reincidência não específica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente por delitos comuns, impõe-se a interpretação favorável ao réu; não se admite aplicar por analogia in malam partem o percentual de 3/5 (60%) do art. 112, VII, da LEP, devendo ser aplicado o percentual de 2/5 (40%) previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.