HC 663222 - DECISAO

HC 663222 - DECISAO

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em hediondo (reincidência genérica), impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar mais favorável previsto no art.112,V da LEP (40%) para fins de progressão de regime; não obstante a regra geral de inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo, foi configurado flagrante ilegalidade que autorizou a concessão da ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: LAURIE TABENAE DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decisão Monocrática Concedendo Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP, salvo se cometida falta grave
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

LAURIE TABENAE DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decisão Monocrática Concedendo Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 autoriza aplicação do percentual de 60% (art.112,VII da LEP) aos reincidentes não específicos
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando houver flagrante ilegalidade
  3. 3 interpretação e integração da lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em hediondo (reincidência genérica), impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar mais favorável previsto no art.112,V da LEP (40%) para fins de progressão de regime; não obstante a regra geral de inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo, foi configurado flagrante ilegalidade que autorizou a concessão da ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP, salvo se cometida falta grave

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.