HC 616881 - ACORDAO

HC 616881 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) estipula 60% para "condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados"; quando o caso concreto não se enquadra expressamente nessa hipótese (reincidência genérica por crimes comuns), não se pode estender a aplicação do percentual de 60% de forma prejudicial ao réu; havendo omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual de 40% do inciso V, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: WILLIAM ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Proporcionalidade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

WILLIAM ROSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% previsto na nova redação do art. 112 da LEP aos reincidentes genéricos
  2. 2 Existência de omissão legislativa e possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem
  3. 3 Compatibilidade da interpretação com princípios constitucionais (legalidade, retroatividade benéfica, in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) estipula 60% para "condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados"; quando o caso concreto não se enquadra expressamente nessa hipótese (reincidência genérica por crimes comuns), não se pode estender a aplicação do percentual de 60% de forma prejudicial ao réu; havendo omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem e o percentual de 40% do inciso V, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a concessão da ordem de habeas corpus em favor de WILLIAM ROSA DA SILVA