HC 663102 - DECISAO

HC 663102 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se suprir a omissão aplicando-se a norma penal mais benéfica (retroatividade), determinando-se a retificação dos cálculos para incidência do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por ser inferior ao patamar anteriormente exigido e por não se tratar de hipótese de reincidência específica ou de crime hediondo com resultado morte.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica Vs. Específica, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Reincidência Genérica Vs. Específica Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei n. 13.964/2019 ao cálculo do lapso temporal para progressão de regime
  2. 2 Interpretação dos incisos V, VI e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Ausência de previsão legal (lacuna) quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se suprir a omissão aplicando-se a norma penal mais benéfica (retroatividade), determinando-se a retificação dos cálculos para incidência do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por ser inferior ao patamar anteriormente exigido e por não se tratar de hipótese de reincidência específica ou de crime hediondo com resultado morte.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo, in limine, o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%
  • Comunique-se, com urgência.