HC 615355 - ACORDAO

HC 615355 - ACORDAO

Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; firmou-se que a alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP não alcançou a situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico, de modo que, ante a omissão legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual previsto para o primário (40% ou 50%, conforme o caso), e o STJ não apreciará matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Omissão, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a nova redação do art. 112 da LEP abrange o condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Cálculo do requisito objetivo (percentual) para progressão de regime em caso de reincidência
  3. 3 Possibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; firmou-se que a alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP não alcançou a situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico, de modo que, ante a omissão legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual previsto para o primário (40% ou 50%, conforme o caso), e o STJ não apreciará matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Impossibilidade de acolhimento para fins de prequestionamento quanto a matéria constitucional