HC 646793 - DECISAO

HC 646793 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica o percentual de 60% somente aos condenados reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; não sendo a hipótese do paciente reincidência específica, deve-se aplicar o percentual previsto para o apenado primário (40% - 2/5) por força da interpretação restritiva da lei penal, da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma mais benéfica, motivo pelo qual se ordenou a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCOS INACIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Habeas Corpus

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Parties

MARCOS INACIO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se, após a Lei n. 13.964/2019, deve ser exigido o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime no caso de condenado reincidente genérico quando ele foi condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à aplicação de percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica o percentual de 60% somente aos condenados reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; não sendo a hipótese do paciente reincidência específica, deve-se aplicar o percentual previsto para o apenado primário (40% - 2/5) por força da interpretação restritiva da lei penal, da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma mais benéfica, motivo pelo qual se ordenou a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para considerar, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 40% (2/5) da pena, salvo se cometida falta grave superveniente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.