HC 662990 - DECISAO

HC 662990 - DECISAO

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do condenado com antecedentes por crime comum e sentença por crime hediondo, impõe-se a integração normativa por analogia in bonam partem em favor do paciente, aplicando-se o percentual de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: Thiago Matheus Pracedino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para determinar a retificação do cálculo de penas do paciente, passando a exigir o cumprimento do percentual de 2/5 (40%) para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Constrangimento Ilegal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
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Parties

Thiago Matheus Pracedino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 3/5 (60%) ou de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime em caso de reincidente
  2. 2 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem diante de lacuna decorrente da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do condenado com antecedentes por crime comum e sentença por crime hediondo, impõe-se a integração normativa por analogia in bonam partem em favor do paciente, aplicando-se o percentual de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para determinar a retificação do cálculo de penas do paciente, passando a exigir o cumprimento do percentual de 2/5 (40%) para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para constar exigência de cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar-se com urgência