HC 645368 - DECISAO

HC 645368 - DECISAO

Diante da alteração da situação fática originalmente questionada nos autos — unificação das penas e deferimento de progressão ao regime semiaberto —, fica prejudicada a análise do habeas corpus; adicionalmente, questão não suscitada perante o Tribunal de origem não pode ser apreciada por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO GLEIDSON FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Unificação De Penas, Prejudicialidade
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Unificação De Penas Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GLEIDSON FERREIRA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 superveniência de decisão que unificou as penas e alterou a situação fática
  3. 3 vedação à apreciação de matéria não submetida ao Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Diante da alteração da situação fática originalmente questionada nos autos — unificação das penas e deferimento de progressão ao regime semiaberto —, fica prejudicada a análise do habeas corpus; adicionalmente, questão não suscitada perante o Tribunal de origem não pode ser apreciada por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.