HC 607719 - DECISAO

HC 607719 - DECISAO

O acórdão que cassou a progressão e determinou exame criminológico não apresentou fundamentação idônea baseada em fatos contemporâneos que demonstrassem o demérito do apenado, tendo-se apoiado apenas na gravidade abstrata do delito e em fatos pretéritos (falta grave de 2017), o que é insuficiente. Como o exame não é requisito obrigatório e sua imposição exige decisão motivada por elementos concretos ocorridos durante a execução, reconheceu-se a ilegalidade do acórdão, concedendo-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RONNIER SANTOS DA SILVA; Recorrente: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003912-75.2020.8.26.0625)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que deferiu a progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONNIER SANTOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003912-75.2020.8.26.0625)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 verificação do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)
  3. 3 contemporaneidade da falta grave

Ratio Decidendi

O acórdão que cassou a progressão e determinou exame criminológico não apresentou fundamentação idônea baseada em fatos contemporâneos que demonstrassem o demérito do apenado, tendo-se apoiado apenas na gravidade abstrata do delito e em fatos pretéritos (falta grave de 2017), o que é insuficiente. Como o exame não é requisito obrigatório e sua imposição exige decisão motivada por elementos concretos ocorridos durante a execução, reconheceu-se a ilegalidade do acórdão, concedendo-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que deferiu a progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime.