HC 658507 - DECISAO

HC 658507 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e não contemplou expressamente a hipótese do condenado reincidente não específico por crime hediondo ou equiparado; não se admite interpretação extensiva in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no art. 112, VII; diante da omissão legislativa deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% do art. 112, V, devendo o cálculo da pena ser retificado para esse parâmetro; ainda que o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, há flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício.

Parties
Paciente: DIEGO JOSÉ ALVES; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como via substitutiva, mas concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIEGO JOSÉ ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicante De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se deve incidir 40% ou 60% para condenado reincidente não específico por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e não contemplou expressamente a hipótese do condenado reincidente não específico por crime hediondo ou equiparado; não se admite interpretação extensiva in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto no art. 112, VII; diante da omissão legislativa deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% do art. 112, V, devendo o cálculo da pena ser retificado para esse parâmetro; ainda que o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, há flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como via substitutiva, mas concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.