HC 662922 - DECISAO

HC 662922 - DECISAO

Houve omissão legislativa na redação posterior do art.112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; aplicando-se a analogia in bonam partem e o princípio da retroatividade da lei penal mais favorável, deve-se exigir 40% da pena para progressão de regime nessa hipótese, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para determinar a retificação do cálculo da execução penal do paciente.

Parties
Paciente: ANTONIO DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Crimes Hediondos, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Analogia in Bonam Partem Crimes Hediondos Lei Nº 13.964/2019

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Parties

ANTONIO DE ARAUJO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 qual o percentual exigido para progressão de regime após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 quando o condenado é primário ou reincidente não específico
  2. 2 aplicação retroativa da norma penal mais favorável (princípio do favor rei)
  3. 3 possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na redação posterior do art.112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; aplicando-se a analogia in bonam partem e o princípio da retroatividade da lei penal mais favorável, deve-se exigir 40% da pena para progressão de regime nessa hipótese, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para determinar a retificação do cálculo da execução penal do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que conste a exigência do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado quando não caracterizada a reincidência específica
  • Publicar-se e intimar-se