HC 651805 - DECISAO

HC 651805 - DECISAO

Verificou-se que o paciente é reincidente genérico e que a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) não prevê percentual específico para a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum; em razão da omissão legislativa e em observância aos princípios penais (vedação de interpretação extensiva prejudicial, irretroatividade e in dubio pro reo), aplicou-se a analogia in bonam partem, fixando-se o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: ARISTIDES LUIZ GONCALVES JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação E Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação E Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

ARISTIDES LUIZ GONCALVES JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% v. 60%) quando o condenado é reincidente genérico e cumpre pena por crime hediondo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem quando a novatio legis não disciplina expressamente hipótese concreta

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente é reincidente genérico e que a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) não prevê percentual específico para a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum; em razão da omissão legislativa e em observância aos princípios penais (vedação de interpretação extensiva prejudicial, irretroatividade e in dubio pro reo), aplicou-se a analogia in bonam partem, fixando-se o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência