REsp 1933728 - DECISAO

REsp 1933728 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão de decisão anterior no HC n. 652.636/PR, que determinou a retificação do cálculo da pena considerando o cumprimento de 40% para fins de progressão de regime, tornando sem objeto o pedido do recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SÉRGIO WURZIUS LACERDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Artigo 112 Da LEP, Reincidência, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Artigo 112 Da LEP Reincidência Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

SÉRGIO WURZIUS LACERDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%) em caso de tráfico de drogas com reincidência
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de decisão anterior em habeas corpus que determinou retificação do cálculo da pena

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão de decisão anterior no HC n. 652.636/PR, que determinou a retificação do cálculo da pena considerando o cumprimento de 40% para fins de progressão de regime, tornando sem objeto o pedido do recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Intimem-se.