HC 654769 - DECISAO

HC 654769 - DECISAO

Concluiu-se que, tratando-se de paciente condenado por crime hediondo (tráfico de drogas) que é reincidente genérico por condenação anterior por crime comum, a novatio legis (Lei n. 13.964/2019) exige reincidência específica para aplicação do patamar de 60% (inciso VII do art. 112 da LEP); diante da omissão legislativa para o caso de reincidente genérico, a norma deve ser integrada em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, devendo ser determinada de ofício a retificação do cálculo da pena para esse fim.

Parties
Paciente: ELIAS DE PAULO GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas considerando 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Coisa Julgada Na Execução Penal, Habeas Corpus De Ofício, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Coisa Julgada Na Execução Penal Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

ELIAS DE PAULO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 aos requisitos objetivos para progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à exigência de reincidência específica para aplicação do patamar de 60%
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisões de execução penal diante de preclusão temporal e coisa julgada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tratando-se de paciente condenado por crime hediondo (tráfico de drogas) que é reincidente genérico por condenação anterior por crime comum, a novatio legis (Lei n. 13.964/2019) exige reincidência específica para aplicação do patamar de 60% (inciso VII do art. 112 da LEP); diante da omissão legislativa para o caso de reincidente genérico, a norma deve ser integrada em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, devendo ser determinada de ofício a retificação do cálculo da pena para esse fim.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar retificação do cálculo de penas considerando 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas para considerar o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime
  • Comunique-se, com urgência