HC 642786 - DECISAO

HC 642786 - DECISAO

O Tribunal concluiu que há ilegalidade em determinar a realização de exame criminológico/psiquiátrico quando tal exigência se funda apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade de pena restante, na ausência de elementos concretos extraídos da execução penal que justifiquem a medida; por isso concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Concede O Habeas Corpus (restabelece Progressão Ao Regime Semiaberto)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico/psiquiátrico, Fundamentação Judicial, Gravidade Abstrata Do Crime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico/psiquiátrico Fundamentação Judicial Gravidade Abstrata Do Crime

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Concede O Habeas Corpus (restabelece Progressão Ao Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 É legítima a exigência de exame criminológico/psiquiátrico quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena a cumprir?
  2. 2 Quando a avaliação dos requisitos subjetivos para progressão de regime deve se basear em fatos ocorridos na execução penal?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que há ilegalidade em determinar a realização de exame criminológico/psiquiátrico quando tal exigência se funda apenas na gravidade abstrata do crime e na quantidade de pena restante, na ausência de elementos concretos extraídos da execução penal que justifiquem a medida; por isso concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de origem que concedeu a progressão para o regime semiaberto.
  • Publicar e intimar.