HC 662566 - DECISAO

HC 662566 - DECISAO

Verificou-se que o paciente foi condenado por tráfico de drogas e possui condenação anterior por tráfico na forma privilegiada, que não é crime hediondo; diante da redação do art.112, VII, que condiciona a exigência de 60% à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, concluiu-se que no caso de reincidência simples sem natureza hedionda deve incidir o art.112, V, aplicando-se a fração de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual se deferiu liminarmente o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
liminar deferida para reconhecer a incidência do art.112, V da LEP e determinar a aplicação da fração de 40% para cálculo da progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal (art.112), Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Lei Nº 13.964/2019
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.112, V ou VII da LEP para fins de cálculo do lapso temporal para progressão de regime
  2. 2 Relevância da distinção entre reincidência específica e genérica após a redação dada pela Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente foi condenado por tráfico de drogas e possui condenação anterior por tráfico na forma privilegiada, que não é crime hediondo; diante da redação do art.112, VII, que condiciona a exigência de 60% à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, concluiu-se que no caso de reincidência simples sem natureza hedionda deve incidir o art.112, V, aplicando-se a fração de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual se deferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar deferida para reconhecer a incidência do art.112, V da LEP e determinar a aplicação da fração de 40% para cálculo da progressão de regime do paciente.

Orders

  • Reconhecida a incidência do inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e determinada a aplicação da fração de 40% no cálculo da execução de penas do paciente para fins de progressão de regime.
  • Comunique-se.