HC 661604 - DECISAO

HC 661604 - DECISAO

Com a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, a hipótese do paciente (condenado por tráfico de drogas e reincidente simples, não reincidente específico em crime hediondo) não foi contemplada expressamente; não se admite analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos em crime hediondo, devendo ser aplicada, por analogia in bonam partem e em favor do réu, a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ENDRICK GALDINO LEÃO GONÇALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

ENDRICK GALDINO LEÃO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual de cumprimento da pena aplica-se para a progressão de regime após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência não específica
  3. 3 admissibilidade de analogia in malam partem vs analogy in bonam partem

Ratio Decidendi

Com a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, a hipótese do paciente (condenado por tráfico de drogas e reincidente simples, não reincidente específico em crime hediondo) não foi contemplada expressamente; não se admite analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos em crime hediondo, devendo ser aplicada, por analogia in bonam partem e em favor do réu, a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.