HC 663295 - DECISAO

HC 663295 - DECISAO

A redação atual do art. 112 da LEP (Lei n.º 13.964/2019) exige reincidência na prática de crime hediondo para a aplicação do percentual de 60% (inciso VII); como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum) e a lei não prevê expressamente essa hipótese, deve-se integrar a norma em favor do réu por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime; por isso, a Corte concedeu de ofício a ordem para retificar o cálculo de penas.

Parties
Paciente: Marcelo Rigewcz; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Marcelo Rigewcz

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Parte Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da LEP após a Lei n.º 13.964/2019: se o requisito de 60% para progressão exige reincidência específica em crime hediondo ou abrange reincidência genérica
  2. 2 Se é admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se cabe concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Regra de retroatividade/irretroatividade da lei penal e aplicação da norma mais favorável ao réu

Ratio Decidendi

A redação atual do art. 112 da LEP (Lei n.º 13.964/2019) exige reincidência na prática de crime hediondo para a aplicação do percentual de 60% (inciso VII); como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum) e a lei não prevê expressamente essa hipótese, deve-se integrar a norma em favor do réu por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime; por isso, a Corte concedeu de ofício a ordem para retificar o cálculo de penas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência