HC 648548 - DECISAO

HC 648548 - DECISAO

Verificada omissão na redação do art. 112 da LEP (alterado pela Lei n. 13.964/2019) quanto à situação de apenado condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu; é vedada analogia em prejuízo (in malam partem) para aplicar 60%, de modo que, por analogia in bonam partem, aplica-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena do paciente.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica (simples), Retificação De Cálculo De Pena, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica (simples) Retificação De Cálculo De Pena Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

CARLOS CESAR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento para progressão de regime em caso de reincidência genérica
  2. 2 Interpretação do art. 112 da LEP após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Omissão legislativa quanto a condenado por crime hediondo com reincidência não específica

Ratio Decidendi

Verificada omissão na redação do art. 112 da LEP (alterado pela Lei n. 13.964/2019) quanto à situação de apenado condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu; é vedada analogia em prejuízo (in malam partem) para aplicar 60%, de modo que, por analogia in bonam partem, aplica-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se