HC 662113 - DECISAO

HC 662113 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal ao caso de reincidência não específica, porquanto a alteração legislativa deixou lacuna quanto à hipótese e impõe-se a integração da norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem).

Parties
Paciente: MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime no caso de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal ao caso de reincidência não específica, porquanto a alteração legislativa deixou lacuna quanto à hipótese e impõe-se a integração da norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução