HC 623699 - DECISAO

HC 623699 - DECISAO

O art.112 da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019, prevê percentuais exclusivos para progressão de regime, sendo o inciso VII aplicável apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo; na hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, havendo lacuna, a norma deve ser integrada favoravelmente ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% (inciso V); ademais, eventual alegação de ofensa à Constituição é meramente reflexa e não legitima o recurso extraordinário, pelo que o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Reeducando/Agravado (Paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Específica Vs. Genérica, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Específica Vs. Genérica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Reeducando/Agravado (Paciente)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Qual fração do art.112/LEP é aplicável ao apenado condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum
  2. 2 Se a exigência de reincidência específica para aplicação da fração de 60% configura novatio legis in mellius ou lacuna a ser integrada em favor do sentenciado
  3. 3 Se a alegada violação de dispositivos constitucionais constitui ofensa direta ou reflexa que legitima recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O art.112 da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019, prevê percentuais exclusivos para progressão de regime, sendo o inciso VII aplicável apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo; na hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, havendo lacuna, a norma deve ser integrada favoravelmente ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% (inciso V); ademais, eventual alegação de ofensa à Constituição é meramente reflexa e não legitima o recurso extraordinário, pelo que o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC)
  • Nego provimento ao agravo regimental